AREsp 2729459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos suscitados pela defesa, tendo consignado a inexistência de quebra da cadeia de custódia, manifestado-se sobre o dolo do agente e observado que não cabe reexaminar fatos e provas na via especial, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDRÉ COUTINHO HORIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cadeia De Custódia, Perícia Em Mídias Digitais, Dolo, Prevaricação
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Omissão Cadeia De Custódia Perícia Em Mídias Digitais Dolo Prevaricação

Case Brief

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Parties

ANDRÉ COUTINHO HORIY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Correção de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 Alegação de ausência de perícia técnica em mídias digitais, deterioração de arquivos e impossibilidade de aferição de sua integralidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos suscitados pela defesa, tendo consignado a inexistência de quebra da cadeia de custódia, manifestado-se sobre o dolo do agente e observado que não cabe reexaminar fatos e provas na via especial, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.