AREsp 2713842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna entre fundamentos e dispositivo; a expressão "impugnação ineficaz" refere-se à falta de idoneidade e especificidade da impugnação quanto aos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83), o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, estando vedada, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JAMIL CHAGOURI OCKÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Impugnação Ineficaz, Impugnação Específica, Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Impugnação Ineficaz Impugnação Específica Dialeticidade +1 more

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Parties

JAMIL CHAGOURI OCKÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por impugnação ineficaz
  3. 3 função dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna entre fundamentos e dispositivo; a expressão "impugnação ineficaz" refere-se à falta de idoneidade e especificidade da impugnação quanto aos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83), o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, estando vedada, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.