REsp 2109519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, e a jurisprudência do STJ admite a fixação autônoma de honorários em diferentes fases da execução, de modo que não há omissão nem bis in idem a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Bis in Idem, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Bis in Idem Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sobre a parcela controvertida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem pela fixação de honorários em momentos distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, e a jurisprudência do STJ admite a fixação autônoma de honorários em diferentes fases da execução, de modo que não há omissão nem bis in idem a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração