AREsp 3061212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas mero inconformismo com o resultado; além disso, não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses, conforme precedentes, e aplicou-se o entendimento sobre a exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PABLO RICARDO REGO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO RICARDO REGO TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas mero inconformismo com o resultado; além disso, não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses, conforme precedentes, e aplicou-se o entendimento sobre a exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.