HC 1022851 - ACORDAO

HC 1022851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração; o acórdão embargado não apresenta vício integrativo, tendo fundamentado adequadamente o indeferimento do indulto com base na ocorrência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 (independente da homologação) e na vedação ao indulto para crimes de violência doméstica contra a mulher prevista no art. 1º, XVII, do referido decreto em consonância com a Lei n. 11.340/2006.

Parties
Embargante: MIRAILTON SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 535/stj, Princípio Da Legalidade Estrita, Separação Dos Poderes
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Indulto Natalino Falta Disciplinar Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 535/stj +2 more

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Parties

MIRAILTON SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contrariedade à Súmula 535/STJ
  2. 2 omissão quanto à violação do princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CR)
  3. 3 omissão quanto à violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º c/c art. 84, XII, CR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração; o acórdão embargado não apresenta vício integrativo, tendo fundamentado adequadamente o indeferimento do indulto com base na ocorrência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 (independente da homologação) e na vedação ao indulto para crimes de violência doméstica contra a mulher prevista no art. 1º, XVII, do referido decreto em consonância com a Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados