AREsp 3061214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da impugnação específica à Súmula 83/STJ e concluiu pela insuficiência da dialeticidade diante da ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes e da generalidade dos argumentos; não há omissão, contradição interna ou erro material, e não cabe ao STJ decidir sobre suposta violação de preceitos constitucionais, razão pela qual não se pode utilizar os embargos para rediscutir o juízo de suficiência da impugnação.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao enfrentamento analítico da impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve contradição interna no acórdão embargado ao reconhecer possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ e, simultaneamente, afirmar que nenhuma providência foi observada
  3. 3 Se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da impugnação específica à Súmula 83/STJ e concluiu pela insuficiência da dialeticidade diante da ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes e da generalidade dos argumentos; não há omissão, contradição interna ou erro material, e não cabe ao STJ decidir sobre suposta violação de preceitos constitucionais, razão pela qual não se pode utilizar os embargos para rediscutir o juízo de suficiência da impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica