AREsp 2537683 - DECISAO

AREsp 2537683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido claro o comando para o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se verifique expressamente a existência de ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado e, por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cláusula Compromissória Arbitral, Ciência Prévia Da Seguradora
Processo Civil Arbitragem Direito Do Seguro Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar a existência de ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição manifestamente protelatória nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido claro o comando para o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se verifique expressamente a existência de ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado e, por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.