AREsp 2362882 - DECISAO

AREsp 2362882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, o art. 927, V, do CPC/2015 não fornece comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no caso concreto (vínculo a tribunal diverso), e a matéria relativa à ocorrência e prevalência da coisa julgada não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos não são via adequada para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Douglas Antônio Carlos Portella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 927, V, Do Cpc/2015, Art. 502 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Precedentes Vinculantes Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 927, V, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Douglas Antônio Carlos Portella

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 927, V, e do art. 502 do CPC/2015 quanto à vinculação de precedentes (EAREsp 600.811/SP)
  3. 3 prevalência da última coisa julgada versus primeira coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, o art. 927, V, do CPC/2015 não fornece comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no caso concreto (vínculo a tribunal diverso), e a matéria relativa à ocorrência e prevalência da coisa julgada não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos não são via adequada para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.