AREsp 2912758 - DECISAO

AREsp 2912758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, tendo sido esclarecido que o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para julgar procedentes os Embargos à Execução, desconstituindo o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e reconhecendo o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de ICMS.

Parties
Embargante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Esclarecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Creditamento De ICMS, Dívida Ativa (cda), Desconstituição De Crédito Tributário, Lei Complementar N. 87/1996
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Creditamento De ICMS Dívida Ativa (cda) Desconstituição De Crédito Tributário Lei Complementar N. 87/1996

Case Brief

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão do provimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de creditamento de ICMS sobre materiais intermediários
  3. 3 desconstituição de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, tendo sido esclarecido que o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para julgar procedentes os Embargos à Execução, desconstituindo o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e reconhecendo o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de ICMS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento.
  • Publique-se.