REsp 2230247 - ACORDAO

REsp 2230247 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; reconheceu-se que o reconhecimento policial, embora sem as formalidades do art. 226 do CPP, pode ser admitido se houver corroboração por outras provas colhidas sob o contraditório; eventual pedido de absolvição exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Súmula 7/stj, Tema 1258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade vs mero inconformismo
  2. 2 efeitos da ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento de pessoa
  3. 3 possibilidade de manter condenação com base em provas corroborativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; reconheceu-se que o reconhecimento policial, embora sem as formalidades do art. 226 do CPP, pode ser admitido se houver corroboração por outras provas colhidas sob o contraditório; eventual pedido de absolvição exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.