REsp 2237429 - DECISAO

REsp 2237429 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não enfrentar especificamente a alegação de violação ao art. 155 do CPP; sanou-se a omissão por embargos de declaração, sem efeitos infringentes, porque o mérito defensivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já fundamentou que havia prova judicial corroboradora das informações investigativas, não configurando violação do art. 155 do CPP.

Parties
Embargante: VANDERLEI PEREIRA; Intervenor: MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Policial, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Prova Policial +4 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PEREIRA

Embargante

MPPR

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de depoimentos policiais colhidos na investigação e em juízo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não enfrentar especificamente a alegação de violação ao art. 155 do CPP; sanou-se a omissão por embargos de declaração, sem efeitos infringentes, porque o mérito defensivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já fundamentou que havia prova judicial corroboradora das informações investigativas, não configurando violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.