REsp 2204988 - DECISAO

REsp 2204988 - DECISAO

Havendo erro material no julgado quanto à denominação do recurso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, passando-se a declarar: não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICIÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para correção do erro material identificado e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICIÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do tipo de recurso (agravo em recurso especial vs recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revisão do aresto
  3. 3 impossibilidade de apreciação em recurso especial de matéria amparada em fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Havendo erro material no julgado quanto à denominação do recurso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, passando-se a declarar: não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para correção do erro material identificado e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Retifico o dispositivo da decisão embargada para: NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.