REsp 2231134 - DECISAO

REsp 2231134 - DECISAO

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração só são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material. No caso, não houve omissão nem obscuridade a ser sanada: as razões dos embargos visam reexaminar o mérito da decisão monocrática que já reconheceu violação ao princípio da competência-competência e declarou prejudicadas as demais questões, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVANGELISTA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Competência Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Princípio Da Competência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANGELISTA ROCHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Existência de obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração só são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material. No caso, não houve omissão nem obscuridade a ser sanada: as razões dos embargos visam reexaminar o mérito da decisão monocrática que já reconheceu violação ao princípio da competência-competência e declarou prejudicadas as demais questões, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.