AREsp 2941942 - DECISAO

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Havendo erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retificar a decisão, majorando os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 298), em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA/PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 presença de erro material na decisão embargada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retificar a decisão, majorando os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 298), em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Retificar decisão de fls. 446-450 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 298), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça
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