AREsp 2551602 - DECISAO

AREsp 2551602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão: a decisão embargada adotou fundamentação suficiente ao aplicar o precedente vinculante (EREsp n. 1.805.589/MT) que admite flexibilizar a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC quando o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou prazo que levou à interposição tempestiva; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de argumentos já enfrentados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: MIRE L CONSTRUTORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Pje, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Pje Efeitos Infringentes

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

MIRE L CONSTRUTORA LTDA e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão ao não enfrentar o argumento sobre o ônus da prova do feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada poderia aplicar o precedente vinculante (EREsp n. 1.805.589/MT) flexibilizando a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC quando o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou prazo que levou à interposição tempestiva
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para suprir suposta ausência de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão: a decisão embargada adotou fundamentação suficiente ao aplicar o precedente vinculante (EREsp n. 1.805.589/MT) que admite flexibilizar a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC quando o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou prazo que levou à interposição tempestiva; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de argumentos já enfrentados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se