AREsp 2995695 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido fundamentou-se ao apreciar integralmente a controvérsia, tendo reconhecido que os adquirentes atuam como consumidores finais, mas também reconhecido a responsabilidade tributária do alienante por previsão na legislação estadual, matéria que a embargante não enfrentou; assim, as alegações representam mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BENINI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, ICMS, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Tributária Substituição Tributária ICMS Fundamentação Judicial

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Parties

BENINI E CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 classificação dos adquirentes como consumidores finais versus contribuinte habitual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido fundamentou-se ao apreciar integralmente a controvérsia, tendo reconhecido que os adquirentes atuam como consumidores finais, mas também reconhecido a responsabilidade tributária do alienante por previsão na legislação estadual, matéria que a embargante não enfrentou; assim, as alegações representam mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.