AREsp 1164996 - DECISAO

AREsp 1164996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, delimitando o objeto cognoscível à validade da penhora sem discutir a viabilidade do ajuizamento ou extinção da execução, e aplicando a jurisprudência que estabelece o início da suspensão da exigibilidade na homologação da adesão ao parcelamento e que a suspensão não extingue a execução, apenas impede atos executivos supervenientes.

Parties
Embargante: PETROLOG SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Penhora, Parcelamento, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Penhora Parcelamento Execução Fiscal

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Parties

PETROLOG SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 viabilidade do ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, delimitando o objeto cognoscível à validade da penhora sem discutir a viabilidade do ajuizamento ou extinção da execução, e aplicando a jurisprudência que estabelece o início da suspensão da exigibilidade na homologação da adesão ao parcelamento e que a suspensão não extingue a execução, apenas impede atos executivos supervenientes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.