AREsp 2999804 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação e reconheceu-se que havia omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes (julgamento extra petita, princípio da não surpresa, pedido subsidiário sobre correção monetária), configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Correção Monetária (selic), Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se as preliminares suscitadas (julgamento extra petita; violação do art. 10 do CPC; análise do pedido subsidiário sobre índice de correção monetária) foram omitidas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se era cabível anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconheceu-se que havia omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes (julgamento extra petita, princípio da não surpresa, pedido subsidiário sobre correção monetária), configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 370/371
  • Conhecer do agravo interno