AREsp 2988968 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento analítico da tese de que o autor teria preenchido, antes de outubro de 1985, as condições de elegibilidade previstas no Regulamento de 1975; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito e a embargante buscava, na verdade, reformatio in pejus da decisão atacada.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargado: PETRUCIO JOSE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Previdência Complementar, Implementação Das Condições De Elegibilidade, Regulamento De Benefícios, Tema 907
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Previdência Complementar Implementação Das Condições De Elegibilidade Regulamento De Benefícios Tema 907

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

PETRUCIO JOSE GUIMARAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da implementação das condições de elegibilidade previstas no Regulamento de 1975
  2. 2 Se o momento de implementação das condições de elegibilidade se confunde com a data da aposentadoria pelo INSS ou se deve ser analisado em si
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e limites para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento analítico da tese de que o autor teria preenchido, antes de outubro de 1985, as condições de elegibilidade previstas no Regulamento de 1975; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito e a embargante buscava, na verdade, reformatio in pejus da decisão atacada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.