AREsp 3011550 - DECISAO

AREsp 3011550 - DECISAO

O STJ exerceu juízo de retratação e concluiu pela existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao exame dos embargos de declaração relativos ao RMS 25.841/DF, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: NILSON JOSE DA SILVA CRUZ; Autora/associação: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição Quinquenal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Quinquenal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSON JOSE DA SILVA CRUZ

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA

Autora/associação

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao reconhecimento da PAE a juízes classistas ativos (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão de omissão manifesto
  3. 3 se a ação coletiva constituía execução do acórdão do RMS 25.841/DF ou novo pedido atingido por prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ exerceu juízo de retratação e concluiu pela existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao exame dos embargos de declaração relativos ao RMS 25.841/DF, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reapreciação seja realizada.
  • Publique-se.