AREsp 2822781 - DECISAO

AREsp 2822781 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior ao majorar honorários que não haviam sido fixados nas instâncias ordinárias; portanto, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, devendo o item 4 ser reformulado para retirar a majoração e declarar sua inapplicabilidade ante a ausência de fixação prévia.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e reformular o item 4 da decisão, declarando inaplicável a majoração dos honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 98, § 3º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do CPC Art. 98, § 3º, Do CPC

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando não houve fixação em primeira instância
  2. 2 Caracterização e correção de erro material em decisão judicial

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior ao majorar honorários que não haviam sido fixados nas instâncias ordinárias; portanto, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, devendo o item 4 ser reformulado para retirar a majoração e declarar sua inapplicabilidade ante a ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e reformular o item 4 da decisão, declarando inaplicável a majoração dos honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Orders

  • 4. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85 § 11, do CPC.
  • Publique-se.