REsp 2079490 - DECISAO

REsp 2079490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a matéria está abarcada pelo Tema 536 do STF, razão pela qual a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC foi adequada, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito do decisum, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COOP DE CRED MUT DOS FUNC DA FED DAS IND DO EST PB DO SERV SOC DAS IND DO SERV NAC APR IND DO INST EUVAL LODI E COND AG. VEL. SILV-CREDFISP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Incidência De Tributos Sobre Folha De Salários, PIS, Cooperativas De Crédito
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Incidência De Tributos Sobre Folha De Salários PIS Cooperativas De Crédito

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Parties

COOP DE CRED MUT DOS FUNC DA FED DAS IND DO EST PB DO SERV SOC DAS IND DO SERV NAC APR IND DO INST EUVAL LODI E COND AG. VEL. SILV-CREDFISP LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência do Tema 536 da repercussão geral do STF sobre recursos que discutem PIS sobre folha de cooperativas de crédito
  3. 3 natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a matéria está abarcada pelo Tema 536 do STF, razão pela qual a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC foi adequada, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito do decisum, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.