AREsp 2967648 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, modificar o entendimento sobre a inexistência de prescrição intercorrente exigiria reexame das premissas fáticas e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS GRANJA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente

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Parties

JOSE CARLOS GRANJA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, modificar o entendimento sobre a inexistência de prescrição intercorrente exigiria reexame das premissas fáticas e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.