REsp 2193443 - DECISAO

REsp 2193443 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa à alegação de existência de decisão judicial transitada em julgado que teria determinado a compensação; contudo, a Corte entendeu que a matéria não poderia ser examinada no recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF) e que o argumento relativo ao retorno dos autos à origem não foi suscitado oportunamente nas contrarrazões, caracterizando inovação recursal e estando, portanto, vedado seu exame.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada quanto à alegação de existência de decisão judicial transitada em julgado determinando a compensação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Índices Remuneratórios, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Inovação Recursal/preclusão Consumativa, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Índices Remuneratórios Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Inovação Recursal/preclusão Consumativa Leis 8.622/1993 E 8.627/1993

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de decisão judicial transitada em julgado determinando a compensação do índice de 28,86%
  2. 2 possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem conforme entendimento da Primeira Turma do STJ
  3. 3 impedimento de exame de questões não decididas pelas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa à alegação de existência de decisão judicial transitada em julgado que teria determinado a compensação; contudo, a Corte entendeu que a matéria não poderia ser examinada no recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF) e que o argumento relativo ao retorno dos autos à origem não foi suscitado oportunamente nas contrarrazões, caracterizando inovação recursal e estando, portanto, vedado seu exame.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada quanto à alegação de existência de decisão judicial transitada em julgado determinando a compensação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.