AREsp 2933942 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; houve demonstração nos autos de que os processos administrativos vinculados à CDA foram juntados e que a recorrente e seus patronos já tiveram acesso e extraíram cópia desses processos; além disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF para vedar a rediscussão, via recurso especial, de decisão sobre medida provisória, de modo que a pretensão de reformar o indeferimento da tutela provisória não comporta o manejo do recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, CDA (certidão De Dívida Ativa), Acesso Ao Processo Administrativo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 151, Inciso V, Do CTN, Art. 41 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Antecipada CDA (certidão De Dívida Ativa) Acesso Ao Processo Administrativo Súmula 735 STF +4 more

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 151, inciso V, do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito tributário)
  3. 3 ausência de disponibilização do processo administrativo que lastreia a CDA e possível nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; houve demonstração nos autos de que os processos administrativos vinculados à CDA foram juntados e que a recorrente e seus patronos já tiveram acesso e extraíram cópia desses processos; além disso, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF para vedar a rediscussão, via recurso especial, de decisão sobre medida provisória, de modo que a pretensão de reformar o indeferimento da tutela provisória não comporta o manejo do recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.