AREsp 2945400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna; o acórdão explicitou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos atinentes à impossibilidade de análise de violação constitucional e à incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que inexiste necessidade de analisar o alegado prequestionamento da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Embargante: WERNER RYDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

WERNER RYDL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prequestionamento da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna; o acórdão explicitou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos atinentes à impossibilidade de análise de violação constitucional e à incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que inexiste necessidade de analisar o alegado prequestionamento da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.