EAREsp 2612468 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não cumpriu os requisitos relativos ao preparo, especialmente quanto à apresentação, de forma visível e legível, da guia de recolhimento juntamente com o comprovante, e não regularizou o vício após intimação, motivo pelo qual a deserção foi mantida e a Súmula 187/STJ aplicada por analogia.

Parties
Embargante: ENIO FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

ENIO FRAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou omissão na decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por deserção
  2. 2 Se a comprovação material do pagamento, desacompanhada da guia de recolhimento, seria suficiente para sanar vício do preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ e jurisprudência sobre preenchimento da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não cumpriu os requisitos relativos ao preparo, especialmente quanto à apresentação, de forma visível e legível, da guia de recolhimento juntamente com o comprovante, e não regularizou o vício após intimação, motivo pelo qual a deserção foi mantida e a Súmula 187/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)