REsp 2207366 - DECISAO

REsp 2207366 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão estadual e nos embargos de declaração relativos à alegação de erro material na fixação da RMI, e diante da sua não manifestação sobre questão essencial, configura-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Gilmar Alves da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Gilmar Alves da Cunha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao suposto erro material na fixação da nova renda mensal (RMI) e à competência temporal correta
  2. 2 cabimento de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem quando houver omissão relevante não enfrentada nos embargos de declaração
  3. 3 distinção entre reexame de matéria fática e verificação de erro material em documentos nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão estadual e nos embargos de declaração relativos à alegação de erro material na fixação da RMI, e diante da sua não manifestação sobre questão essencial, configura-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial