AREsp 2872521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido e por ter sido corretamente aplicada a Súmula n. 115 do STJ diante da não regularização da representação no prazo assinalado, tornando inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos; a concessão de habeas corpus de ofício somente cabe quando identificada ilegalidade flagrante pelo julgador.

Parties
Embargante: CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Omissão/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Omissão/contradição

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Parties

CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115 do STJ por falha na representação processual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido e por ter sido corretamente aplicada a Súmula n. 115 do STJ diante da não regularização da representação no prazo assinalado, tornando inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos; a concessão de habeas corpus de ofício somente cabe quando identificada ilegalidade flagrante pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade pelos Ministros da Sexta Turma.