AR 5982 - DECISAO

AR 5982 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, apenas a corrigir vícios formais; a jurisprudência do STJ autoriza considerar o agravo interno prejudicado quando o julgamento do recurso principal torna a análise do incidente inócua; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Agravo Interno, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Decisão Interlocutória De Indeferimento, Repetição/protelatório E Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Agravo Interno Tutela De Urgência Omissão, Contradição E Obscuridade Decisão Interlocutória De Indeferimento Repetição/protelatório E Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que declarou a perda do objeto do agravo interno após julgamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se o julgamento de mérito gera, por si só, a perda superveniente do objeto do agravo interno pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, apenas a corrigir vícios formais; a jurisprudência do STJ autoriza considerar o agravo interno prejudicado quando o julgamento do recurso principal torna a análise do incidente inócua; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimem-se.