AREsp 2929068 - DECISAO

AREsp 2929068 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC; as alegações dos embargantes foram genéricas (Súmula 284/STF), diversas teses estavam prejudicadas ou inviabilizadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além da aplicação do Tema 290/STJ quanto à presunção de fraude à execução fiscal.

Parties
Embargantes: José Eduardo Gandra da Silva Martins e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática – Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Penhora De Fração Ideal De Vaga De Garagem, Fraude À Execução Fiscal (tema 290/stj), Preferência Creditória De Débito Alimentar
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

José Eduardo Gandra da Silva Martins e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática – Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação recursal para demonstrar omissões no acórdão de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC; as alegações dos embargantes foram genéricas (Súmula 284/STF), diversas teses estavam prejudicadas ou inviabilizadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além da aplicação do Tema 290/STJ quanto à presunção de fraude à execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.