REsp 2027870 - DECISAO

REsp 2027870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: consignou fundamentadamente que o Recurso Especial da CCEE não foi conhecido, e a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto aos honorários, o relator já determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal se manifeste expressamente sobre os critérios e dispositivos aplicáveis em relação aos embargos de Dona Francisca.

Parties
Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Embargada: Dona Francisca Energética S/A; Recorrente: União; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Embargante

Dona Francisca Energética S/A

Embargada

União

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela CCEE
  2. 2 omissão quanto à fundamentação e critérios para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: consignou fundamentadamente que o Recurso Especial da CCEE não foi conhecido, e a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto aos honorários, o relator já determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal se manifeste expressamente sobre os critérios e dispositivos aplicáveis em relação aos embargos de Dona Francisca.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.