REsp 2111334 - DECISAO

REsp 2111334 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão e a sentença quanto à dosimetria da pena — especificamente em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à conversão da segunda qualificadora em agravante — configurou-se omissão que justifica acolhimento dos embargos de declaração para alterar o dispositivo e determinar que o tribunal de origem proceda à nova fixação da pena.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Acolheu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo e determinar nova fixação da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Atenuante, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Qualificadora Atenuante Art. 619 Do CPP

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Acolheu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena
  2. 2 incidência de qualificadora como circunstância agravante (motivo fútil)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na pena

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão e a sentença quanto à dosimetria da pena — especificamente em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à conversão da segunda qualificadora em agravante — configurou-se omissão que justifica acolhimento dos embargos de declaração para alterar o dispositivo e determinar que o tribunal de origem proceda à nova fixação da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo e determinar nova fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para consignar que foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público para que a segunda qualificadora (motivo fútil) seja considerada como circunstância agravante.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova fixação da pena.