REsp 2243953 - DECISAO

REsp 2243953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: explicitou a falta de comprovação da materialidade delitiva e fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos), além de apontar deficiência na fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Ato Monocrático
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24, Súmulas 283 E 284/stf, Overcharging (pluralidade De Condutas)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24 Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Ato Monocrático

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 omissão quanto à adequação da impugnação do acórdão recorrido
  3. 3 omissão quanto a eventual ofensa aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: explicitou a falta de comprovação da materialidade delitiva e fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos), além de apontar deficiência na fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.