REsp 2245579 - DECISAO

REsp 2245579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia deduzida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de nota fiscal, depoimentos e demais provas) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: V. G. CEZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

V. G. CEZAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão estadual
  2. 2 se houve indevida inversão do ônus da prova quanto à validade de permuta com terceira empresa
  3. 3 se o recurso especial é inviável por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia deduzida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de nota fiscal, depoimentos e demais provas) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.