REsp 2080968 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões para o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para revisar a decisão por mero inconformismo ou para reexame de provas.
- Parties
- Embargante: LUIZ GONZAGA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus, Circunstância Atenuante (art. 65, III, B, Código Penal), Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LUIZ GONZAGA DA ROCHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
- 2 Se a circunstância atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal exige reexame de provas para seu reconhecimento
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar decisão que não conheceu recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões para o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para revisar a decisão por mero inconformismo ou para reexame de provas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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