AREsp 3087093 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão foi devidamente fundamentada e publicada, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não cumpre requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multas (astreintes), Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Multas (astreintes) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito devido à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão foi devidamente fundamentada e publicada, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não cumpre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).