AREsp 2974360 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, fundamento suficiente per se, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou atribuir efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: JOABE BARBOSA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
JOABE BARBOSA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à suficiência dos elementos probatórios para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para atribuir efeitos infringentes e modificar o entendimento do acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, fundamento suficiente per se, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou atribuir efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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