RMS 76128 - DECISAO

RMS 76128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/2002 (base legal para a gratificação), é indevida a concessão da gratificação com fundamento no Decreto n. 6.285/2002, e o fato de o decreto ter sido publicado dias antes da lei não altera sua natureza regulamentadora nem afasta a inconstitucionalidade da base legal.

Parties
Embargante: BLAS PENA LUPIANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inconstitucionalidade, Regulamentação, Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inconstitucionalidade Regulamentação Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais

Case Brief

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Parties

BLAS PENA LUPIANES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao desencontro temporal entre decreto e lei
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratificação (GEEE) com base no Decreto n. 6.285/2002 diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.757/2002
  3. 3 Efeito da publicação anterior do decreto em relação à lei que regulamenta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/2002 (base legal para a gratificação), é indevida a concessão da gratificação com fundamento no Decreto n. 6.285/2002, e o fato de o decreto ter sido publicado dias antes da lei não altera sua natureza regulamentadora nem afasta a inconstitucionalidade da base legal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.