AREsp 3055947 - DECISAO

AREsp 3055947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada a comprovar a tempestividade por documento idôneo e não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; feriados locais devem ser comprovados por documento oficial e provas apresentadas (prints/imagens) não são suficientes, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não prosperam.

Parties
Embargante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Preclusão Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de manifestação sobre tempestividade
  2. 2 comprovação de feriados locais para contagem de prazos
  3. 3 preclusão temporal por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada a comprovar a tempestividade por documento idôneo e não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; feriados locais devem ser comprovados por documento oficial e provas apresentadas (prints/imagens) não são suficientes, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não prosperam.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)