CC 213422 - DECISAO

CC 213422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível nessa via recursal, e os dispositivos constitucionais indicados foram considerados no decisum, estando, portanto, prequestionados.

Parties
Embargante: JULIO CEZAR VAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prequestionamento, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Crimes Licitatórios
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Crimes Licitatórios

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Parties

JULIO CEZAR VAZ DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão quanto à conexão probatória entre Operação Decantação e Operação Collusion
  2. 2 prevenção da Justiça Federal
  3. 3 interesse federal nos contratos discutidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível nessa via recursal, e os dispositivos constitucionais indicados foram considerados no decisum, estando, portanto, prequestionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.