AREsp 3077949 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial originário foi protocolado sem comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ e, apesar da intimação para regularização, comprovou-se apenas o recolhimento de custas locais, não as destinadas ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto.

Parties
Embargante: EGEU CARNEIRO VIANNA; Embargante: GERALDA CARNEIRO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Recursais, Prova De Pagamento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Recursos Custas Processuais Embargos De Declaração Deserção Custas Recursais Prova De Pagamento Omissão +2 more

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Parties

EGEU CARNEIRO VIANNA

Embargante

GERALDA CARNEIRO VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial originário foi protocolado sem comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ e, apesar da intimação para regularização, comprovou-se apenas o recolhimento de custas locais, não as destinadas ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)