RMS 71349 - DECISAO

RMS 71349 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade no acórdão; ao tempo do arquivamento do inquérito vigorava a redação original do art. 28 do CPP; a interpretação posterior do STF produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar situações preclusas; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: NYDIA MARIA MASINI CALFAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 28 Do CPP, Arquivamento De Inquérito Policial, Preclusão, Prequestionamento
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 28 Do CPP Arquivamento De Inquérito Policial Preclusão Prequestionamento

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Parties

NYDIA MARIA MASINI CALFAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há ambiguidade no julgado relativa à aplicação do art. 28 do CPP em face de posterior interpretação do STF
  2. 2 Se a interpretação posterior do STF pode retroagir para alcançar fatos consolidados pela preclusão
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade no acórdão; ao tempo do arquivamento do inquérito vigorava a redação original do art. 28 do CPP; a interpretação posterior do STF produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar situações preclusas; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.