AREsp 3008625 - DECISAO

AREsp 3008625 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a decisão impugnada especificou as razões para aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, e o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial está prejudicado pela ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: VERÔNICA ALESSANDRA RUZ SKIRVING; Embargante: ANDERSON SIMAS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

VERÔNICA ALESSANDRA RUZ SKIRVING

Embargante

ANDERSON SIMAS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de similitude fática entre julgados
  3. 3 incidência do CDC (arts. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a decisão impugnada especificou as razões para aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, e o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial está prejudicado pela ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.