CC 213422 - DECISAO

CC 213422 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida; a decisão originária, que declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para as ações penais listadas, foi adequadamente fundamentada pelo parecer ministerial ao não constatar conexão com desvio de verba federal.

Parties
Embargante: AFRENI GONÇALVES LEITE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conexão Probatória, Competência, Prevenção Da Justiça Federal, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, Inciso III, Do CPC
Processo Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Conexão Probatória Competência Prevenção Da Justiça Federal Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

AFRENI GONÇALVES LEITE

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de conexão probatória entre a Operação Decantação e a Operação Collusion
  2. 2 prevenção da Justiça Federal versus competência estadual
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida; a decisão originária, que declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para as ações penais listadas, foi adequadamente fundamentada pelo parecer ministerial ao não constatar conexão com desvio de verba federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.