Pet 18684 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para modificar o fundamento da decisão anterior e, por insuficiência documental (ausência do acórdão que julgou os embargos declaratórios e das razões do recurso especial), indeferir o pedido formulado na inicial por falta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, não sendo possível verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela suspensiva.

Parties
Embargante: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para modificar o fundamento da decisão atacada e, por conseguinte, indeferir o pedido formulado na inicial por falta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Tutela Provisória, Suspensão De Acórdão, Documentação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Medida Cautelar Tutela Provisória Suspensão De Acórdão Documentação Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao pedido de suspensão de acórdão
  2. 2 verificação dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC
  3. 3 ausência de juntada de acórdão e das razões do recurso especial que impede concessão da tutela provisória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para modificar o fundamento da decisão anterior e, por insuficiência documental (ausência do acórdão que julgou os embargos declaratórios e das razões do recurso especial), indeferir o pedido formulado na inicial por falta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, não sendo possível verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela suspensiva.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para modificar o fundamento da decisão atacada e, por conseguinte, indeferir o pedido formulado na inicial por falta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para modificar o fundamento e indeferimento do pedido formulado na inicial por falta dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC.
  • Publique-se.