AREsp 3063384 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; a aplicação de maus antecedentes e a manutenção da reincidência foram devidamente fundamentadas com base na jurisprudência e nos registros do juízo de origem; o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional Semiaberto, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Semiaberto Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 caracterização de maus antecedentes e utilização de condenação com trânsito em julgado ocorrendo durante o processo para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; a aplicação de maus antecedentes e a manutenção da reincidência foram devidamente fundamentadas com base na jurisprudência e nos registros do juízo de origem; o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Diante disso, à míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.