AREsp 3087223 - DECISAO

AREsp 3087223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou‑se a Súmula 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no momento da interposição do recurso especial; por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais o recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e afastando a existência de omissão sanável; advertiu‑se sobre multa por eventual reiteração e declarou‑se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: ARISLANE DE JESUS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ARISLANE DE JESUS SANTOS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou‑se a Súmula 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no momento da interposição do recurso especial; por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais o recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e afastando a existência de omissão sanável; advertiu‑se sobre multa por eventual reiteração e declarou‑se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).