REsp 2216758 - DECISAO

REsp 2216758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (preclusão temporal, preclusão consumativa, ausência de vícios sanáveis, violação da boa-fé objetiva e abuso do direito de recorrer) não impugnados especificamente pela recorrente; além disso, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia insuficiência da fundamentação recursal conforme entendimentos sedimentados (Súmulas 283/284 e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: B&L SECURITIZADORA S.A; Executado: Rafael Salustio Serra Pereira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Processuais, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Boa Fé Objetiva, Abuso Do Direito De Recorrer, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Processuais Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Boa Fé Objetiva +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B&L SECURITIZADORA S.A

Recorrente

Rafael Salustio Serra Pereira

Executado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC para agravo interno manifestamente improcedente
  3. 3 Incidência de preclusão temporal e consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (preclusão temporal, preclusão consumativa, ausência de vícios sanáveis, violação da boa-fé objetiva e abuso do direito de recorrer) não impugnados especificamente pela recorrente; além disso, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia insuficiência da fundamentação recursal conforme entendimentos sedimentados (Súmulas 283/284 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.