AREsp 3084647 - DECISAO

AREsp 3084647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (alegação de violação constitucional e incidência da Súmula 7), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLEIDE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMARGO; Embargante: FRANCISCO ANTONIO PEDREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Embargante

FRANCISCO ANTONIO PEDREIRA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (alegação de violação constitucional e incidência da Súmula 7), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.